Sobre a Nova Lei do Estágio (Parte I)

1. O que é o estágio?

A Lei n. 11.788, de 25 de setembro de 2008, define o estágio como o ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa á preparação para o trabalho produtivo do estudante. O estágio integra o itinerário formativo do educando e faz parte do projeto pedagógico do curso.

2. O que é estágio obrigatório?

É o estágio definido como pré-requisito no projeto pedagógico do curso para aprovação e obtenção do diploma. (§1 do art. 2 da Lei n. 11.788/2008).

3. O que é estágio no obrigatório?

É uma atividade opcional, acrescida à carga horária regular e obrigatória. (§2 do art. 2 da Lei n. 11.788/2008)

4. Quem pode contratar estagiário?

As pessoas jurídicas de direito privado e os órgãos da administração pública direta, autárquica e fundacional de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Também os profissionais liberais de nível superior, devidamente registrados em seus respectivos conselhos, podem oferecer estágio.

5. Quem pode ser estagiário?

Estudantes que estiverem frequentando o ensino regular, em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos. (art. 1 da Lei n 11.788/2008)

6. O estágio é uma relação de emprego?

N'o. O estágio n'o caracteriza vinculo de emprego de qualquer natureza, desde que observados os requisitos legais, n'o sendo devidos encargos sociais, trabalhistas e Previdenciários. (arts. 3 e 15 da Lei n. 11.788/2008).

7. Quais requisitos devem ser observados na concessão do estágio?

O cumprimento dos incisos estabelecidos no art. 3 da Lei n. 11.788/2008:

I - matrícula e frequência regular do educando público-alvo da lei;

II - celebração de termo de compromisso entre o educando, a parte concedente do estágio e a instituição de ensino e;

III - compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e as previstas no termo de compromisso.

8. Pode ser concedido estágio a estudantes estrangeiros?

Sim. Segundo a legislação vigente, os estudantes estrangeiros regularmente matriculados em cursos superiores no Brasil, autorizados ou reconhecidos, podem se candidatar ao estágio, desde que o prazo do visto temporário de estudante seja compatível com o período previsto para o desenvolvimento das atividades. (art. 4 da Lei n 11.788/2008).

(Fonte: Cartilha Esclarecedora do Min Do Trabalho e Emprego - Gov Federal)